quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Legislação Tributária


Legislação Tributária

  1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 B CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:
      I) taxa, pelo exercício do poder de polícia.
     II) imposto sobre a transmissão de bens causa mortis
    III) contribuição previdenciária


   2. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de     transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS sujeita-se ao princípio da não- cumulatividade, podendo a lei que o instituir observar o princípio da seletividade.