Legislação Tributária
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 B CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:
I) taxa, pelo exercício do poder de polícia.
II) imposto sobre a transmissão de bens causa mortis
III) contribuição previdenciária
2. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS sujeita-se ao princípio da não- cumulatividade, podendo a lei que o instituir observar o princípio da seletividade.